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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

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Contrato administrativo. Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor. Comprovação documental do investimento. Pretensão à devolução da integralidade do investido.

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Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

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Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

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Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor foi demitido por peculato